ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025
Publicado em: 21/11/2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 III da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado:
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Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica e consultoria jurídica junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto dos Palmares – SAAE.
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Contratado:
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ISABELA CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº39.360.619/001-42.
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Prazo de Vigência:
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12 (doze) meses
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Valor Total:
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R$72.000,00(setenta e dois mil reais)
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Fundamento Legal:
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inc. III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 74, III da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, data da assinatura Digital.
Fabrício Oliveira de Andrade
Presidente
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