Portal da Transparência

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Ano Vigência

Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	16/06/2020	Visualizar Anexo(s)
2018	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	30/03/2021	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	18/10/2022	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	07/02/2023	Visualizar Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	03/04/2019	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	29/02/2024	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	31/12/2022	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	10/05/2024	Visualizar Anexo(s)
2024	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	13/05/2025	Visualizar Anexo(s)

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