A Prefeitura Municipal dos Palmares declara, para os devidos fins, que não elaborou o Plano de Contratações Anual (PCA) no período de 2021, 2022, 2023 e 2024, conforme requerido pela Lei Federal nº 14.133/2021. Reconhecemos a importância do PCA como ferramenta essencial para o planejamento e a transparência na gestão pública. Estamos empenhados em desenvolver e disponibilizar este plano, seguindo rigorosamente as diretrizes de Eficiência, Transparência e Responsabilidade. A Prefeitura Municipal dos Palmares, compromete-se a observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e a empenhar todos os esforços necessários para a elaboração e atualização periódica do Plano de Contratação Anual, garantindo total transparência e conformidade com as normas estabelecidas.
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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033/2024
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01/08/2024 | Plano de Contratações Anual | Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n° 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo da Prefeitura Municipal dos Palmares/PE, Seus Fundos e Autarquias. | Visualizar |
