AVISO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - HABILITAÇÃO - CONCORRENCIA Nº. 002/2023
Publicado em: 15/09/2023
PROC. LICITATÓRIO Nº. 012/2023
CONCORRENCIA Nº. 002/2023
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de Construção de Pavimentação no Perímetro Urbano do Município de Palmares/PE, com recursos do Programa de Apoio a Política Nacional de envolvimento Urbano Voltado a Implantação e Qualificação Viária do Ministério do envolvimento Regional, e operacionalização e gerenciamento da CAIXA ECONÔMICA PERAL, através da Superintendência Regional de Caruaru/PE, em atendimento a PROPOSTA SICONV 020407/2022, CONVENIO SIAFI 936430/2022, CONTRATO REPASSE 1.084.523-66. O MUNICÍPIO DE PALMARES, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL, vem informar aos interessados acerca do recebimento do Recurso Administrativo relativo a decisão proferida na Ata de Sessao de Julgamento dos Documentos de Habilitação da Concorrência Pública nº 002/2023, publicada no Sitio Oficial do Município e no Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/09/2023. Edição 3422, em epígrafe interposto pela empresa: CONSORCIO TRANSNORDESTE – (NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA / ROBSON J G DE OLIVEIRA CONSTRUTORA/ - CNPJ nº 11.888.179/0001-81 / CNPJ nº 15.587.379/0001-55), razão pela qual, consoante disposto no art. 109, § 3º da Lei 8.666/93, declara aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões das empresas interessadas ou a abdicação de fazê-la deverá nos ser remetida em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento desta correspondência.. A documentação também esta disponível aos licitantes interessados no horário comercial no Portal da Transparencia: https://transparencia.palmares.pe.gov.br/app/pe/palmares/1/licitacoes e/ou na Sala da CPL, Sede da Prefeitura Municipal dos Palmares, situada na Avenida Visconde do Rio Branco, 1368 – São Sebastião – Palmares/PE. Outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do E-mail: licitacao@palmares.pe.gov.br, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira
Palmares/PE, 15 de setembro de 2023
Diego da Silva e Pereiral Gomes
Presidente
Comissão Permanente de Licitação - CPL
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