ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026
Publicado em: 17/03/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional com notória especialização;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializados para implementação do Programa Cultura do Cuidado – Liderança Amorosa e Gestão Psicossocial na Educação, com foco na saúde emocional, na prevenção de riscos psicossociais, na qualificação da liderança educacional e na proteção institucional da gestão, em consonância com a NR-1 e com a legislação educacional vigente no Âmbito da Secretaria de Educação dos Palmares.
CONTRATADO: IRENE REIS DOS SANTOS - CNPJ: 35.523.739/0001-62.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.
VALOR TOTAL: R$ 1.014.008,00 (um milhão, quatorze mil e oito reais).
FUNDAMENTO LEGAL: inc. III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Palmares, 17 de março de 2026.
Elizângela Maria das Neves Lopes
Secretaria Municipal de Educação.
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