ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2026
Publicado em: 12/02/2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional com notória especialização;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, nos termos descritos abaixo: OBJETO: Contratação empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializados para implementação do Programa Cultura do Cuidado – Liderança Amorosa e Gestão Psicossocial na Educação, com foco na saúde emocional, na prevenção de riscos psicossociais, na qualificação da liderança educacional e na proteção institucional da gestão, em consonância com a NR-1 e com a legislação educacional vigente no Âmbito da Secretaria de Educação dos Palmares.
CONTRATADO: C S C DA NÓBREGA – ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 19.653.164/0001-46.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
VALOR TOTAL: R$ 455.430,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais)
FUNDAMENTO LEGAL: inc. III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Palmares, 12 de fevereiro de 2025.
Elizângela Maria das Neves Lopes
Secretaria de Educação dos Palmares.
Não foi informado anexo para este aviso.
