Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
023/2017	12/05/2017	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamento a Lei 12.527 (Lei de Acesso a Informação)	Visualizar

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