Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal dos Palmares |
Número do processo: | 9/2023 |
Modalidade: | Inexigibilidade |
Número do procedimento: | 2/2023 |
Objeto da Licitação | Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. |
Data do processo: | 07/06/2023 |
Tipo da licitação: | Menor Preço |
Situação: | Processo Ratificado |
Local da abertura: | Prefeitura Municipal dos Palmares |
Data de abertura: | 30/05/2023 |
Valor orçado: | R$ 2.371.365,23 |
Valor adjudicado: | R$ 2.371.365,23 |
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Título | Arquivo |
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Edital | LICON_Edital_423_2023_9_1383261.pdf |
Termo de Referência | 1695308382_termo-de-referencia-para-inex--fundeb.docx.pdf |
Autorização | 1695308382_2.-oficioautorizacao-do-prefeito.docx.pdf |
Aviso | 1695308382_municipio-de-palmares.pdf |
Contrato nº 008/2023 | Download |
Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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