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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
LEI 1.640/2023	29/12/2003	Tributário	Código Tributário	LEI MUNICIPAL 1.640/2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	Visualizar
LEI 003/2017	29/11/2017	Tributário	Código Tributário	Altera a Lei 001/2009, de 30 de dezembro - Código /tributário municipal, e dá outras Providências.	Visualizar
LEI 001/2009	30/12/2009	Tributário	Código Tributário	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2009 - Altera o Sistema Tributário Municipal e dá Outras Providências.	Visualizar

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