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Código Tributário

Tributário

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Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
LEI 1.640/2023
29/12/2003

Tributário

Código Tributário LEI MUNICIPAL 1.640/2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Visualizar
LEI 003/2017
29/11/2017

Tributário

Código Tributário Altera a Lei 001/2009, de 30 de dezembro - Código /tributário municipal, e dá outras Providências. Visualizar
LEI 001/2009
30/12/2009

Tributário

Código Tributário LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2009 - Altera o Sistema Tributário Municipal e dá Outras Providências. Visualizar
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