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Última atualização realizada em: 01/07/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
2257-2021	17/11/2021	Legislação	Lei Complementar	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmares; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências.	Visualizar

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