Legislativo
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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20/01/2023 | Legislativo |
Verba Indenizatória | Declaramos para os devidos fins que a Câmara Municipal de Palmares — PE, não possui cotas para o exercício da atividade parlamentar, possuindo apenas a Lei Municipal de nº 2.222/2020 em seu Art. 4º, que regulamenta a Verba Indenizatória do Presidente da Casa Legislativa. | Visualizar |